Sobre declaração em atraso, entrega com divergência ou falta da Declaração Anual: Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, ressalvados o valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de 20% (vinte por cento) do imposto devido.